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Comissão da OAB-CE e APEOC viabilizam atualização do sistema SAPRE em benefício da advocacia e dos servidores públicos
A Comissão de Credores e Precatórios (CCP), da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará – APEOC, viabilizam a atualização do Sistema de Administração de Precatórios, SAPRE. A iniciativa teve o objetivo de corrigir defasagens financeiras e foi concretizada na quinta-feira, 21/05.
A mudança foi o consequência da negociação da Comissão da Ordem cearense e do Sindicato com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). Devido a atualização, advogados e advogadas, servidores da educação e professores receberão os os pagamentos de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Requisição de Obrigação de Pequeno Valor (ROPV) com os valores devidamente corrigidos, assegurando justiça aos beneficiários e evitando prejuízos causados por períodos sem correção.
A presidente da OAB-CE, Christiane Leitão, destacou a importância das comissões em conquistas como a atualização do sistema SAPRE. “A atualização do sistema SAPRE é o resultado de um trabalho de negociação feito pela Comissão de Credores de Precatórios da Ordem cearense, de forma conjunta com instituições de grande relevância aqui no Estado. E este é o objetivo da OAB-CE e suas comissões: servir aos interesses da advocacia, promovendo ações e soluções que contribuam para a sociedade”, reiterou.
O presidente da CCP, Fabiano Lima, enfatizou a relevância da mudança para os beneficiários e para a classe advocatícia. “Essa atualização será importante para quem tem ação judicial contra o contra o Estado e os Municípios e tem um valor pequeno para receber. Embora a grande maioria dessas ações sejam de servidores públicos, a advocacia será beneficiada na parte relacionada com o recebimento de honorários de sucumbência e contratuais”, pontuou.
A negociação também envolveu o juiz auxiliar do TJCE, Cláudio Ibiapina; a juíza coordenadora do Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentenças Fazendárias, Lia Sâmia; a coordenadora das Varas Fazendárias, Ana Cleide Viana e o presidente e o vice-presidente estadual da APEOC, Anízio Melo e Reginaldo Pinheiro.
Sobre RPV e ROPV
O RPV/ROPV é um instrumento usado pela Justiça para obrigar o poder público (União, Estados, Municípios ou suas autarquias) a pagar dívidas de até 60 salários mínimos decorrentes de processos judiciais já finalizados (sem possibilidade de recursos).
Fonte:
OAB Ceará
29/05/2026 (00:00)