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CNMP reforça competência exclusiva da OAB para fiscalizar honorários advocatícios
A publicação da Recomendação 124/2026 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) reforçou a competência privativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para disciplinar e fiscalizar honorários advocatícios contratuais.A norma orient ...
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Fonte:
Juristas
29/05/2026 (00:00)