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Cadip lança edição atualizada sobre as alterações na Lei de Improbidade Administrativa
Publicação apresenta principais inovações da Lei 14230/21.
O Centro de Apoio da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a quarta edição, revista e atualizada, da publicação Alterações na Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92 (Lei nº 14.230/21), que destaca as principais modificações na legislação, entre elas as alterações na dosimetria das penas, a extinção da modalidade culposa de improbidade e a atribuição de competência exclusiva do Ministério Público para propor ações.
A compilação apresenta a exposição de motivos da nova legislação, um quadro comparativo entre as duas leis e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponíveis no Youtube, gravações de aulas e outras informações sobre o tema. Foram acrescentados à nova edição artigos e vídeos relativos a cursos, seminários e debates sobre a matéria, além de itens sobre uniformização de jurisprudência nos tribunais superiores e sobre pesquisas recentes realizadas pelo Cadip.
imprensatj@tjsp.jus.br
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Fonte:
TJ São Paulo
22/03/2023 (00:00)