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Judiciário cearense cria Coordenadoria de Equidade Racial para ampliar as políticas afirmativas e ações de inclusão e diversidade
Com o objetivo de fortalecer e articular ações voltadas ao combate ao racismo e à promoção da igualdade racial no âmbito do Judiciário cearense, foi aprovada, durante a sessão do Órgão Especial desta quinta-feira (25/06), a criação da Coordenadoria Estadual de Políticas Judiciárias de Equidade Racial.
De acordo com a Resolução nº 13/2026, a iniciativa tem como principal objetivo organizar, sistematizar e dar maior governança às políticas de equidade racial já existentes no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), substituindo a atual Comissão temática, criada em novembro de 2022.
A medida reforça o compromisso do TJCE com a promoção dos direitos fundamentais e com o enfrentamento ao racismo estrutural e institucional, alinhando-se a normativas nacionais e internacionais de direitos humanos, como a própria Constituição Federal e Estadual, o Estatuto da Igualdade Racial e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, a nova Coordenadoria atuará de forma articulada com políticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo o Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial e o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, aos quais o TJCE aderiu em 2023. Essas iniciativas buscam ampliar a representatividade racial no Judiciário, promover a formação de magistradas e magistrados sobre o tema e incentivar a produção de dados que orientem a formulação de políticas públicas baseadas em evidências.
A Coordenadoria será composta por no mínimo nove integrantes, incluindo desembargadores(as), juízes(as), servidoras(es), membros das Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do TJCE e representantes do Clube de Leitura Luiz Gama do TJCE, da Secretaria de Governança Institucional do TJCE e da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), que serão, posteriormente, designados pela Presidência do TJCE.
Entre as atribuições da Coordenadoria de Equidade Racial do TJCE estão elaborar, propor e acompanhar políticas institucionais de combate ao racismo e para promoção de ações afirmativas, igualdade, inclusão e equidade racial, incentivar o cumprimento de normas nacionais e internacionais de direitos humanos vinculadas à temática racial, implementar o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial do CNJ e promover a formação continuada de magistrados e servidores. Também caberá à Coordenadoria fomentar iniciativas como o julgamento com perspectiva racial, políticas judiciárias voltadas às comunidades quilombolas e coordenar e articular o Mutirão Racial do CNJ – mutirão de julgamento e impulsionamento de processos com ênfase na temática racial, no âmbito da Justiça Estadual.
A atuação inclui ainda a articulação com diferentes órgãos do sistema de Justiça e com a sociedade civil, buscando ampliar o diálogo e fortalecer práticas voltadas à cultura antirracista no Judiciário.
Fonte:
TJ Ceará
26/06/2026 (00:00)