Notícias
Morre Nelson Martins, pai do ministro do STF ...
12/10/2026 (00:00) 1 de 1 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin — Foto: Victor Piemonte/STF ...TRT-1 reconhece validade de gravação feita po ...
14/10/2026 (00:00) A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), no Rio de Janeiro, reconheceu a va ...Reafirmação da data do requerimento não permi ...
14/10/2026 (00:00) A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de ...Grupo de congressistas do Instituto Brasileir ...
14/10/2026 (00:00) A sede da Justiça Federal do Paraná (JFPR) recebeu, na tarde desta quarta-feira (7), um grupo de con ...Homem em situação de rua possui direito ao re ...
14/10/2026 (00:00) A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conc ...TRF5 aprova regras para redistribuição de pro ...
14/10/2026 (00:00) TRF5 aprova regras para redistribuição de processos com a especialização das Turmas de JulgamentoQua ...Prêmio Conciliar É Legal chega à 17ª edição c ...
14/10/2026 (00:00) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está com inscrições abertas para a XVII edição do Prêmio Concil ...OAB-MT prestigia reinauguração do Núcleo de P ...
14/10/2026 (00:00) A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, o ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Mogi das Cr...
Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
INSS deve permitir complementação de prova em pedido de benefício apto
Quando o segurado apresenta pedido de benefício previdenciário apto a ser apreciado pelo INSS, mas incompleto, a autarquia deve oferecer a oportunidade de complementar ou esclarecer a prova, sem que isso leve ao indeferimento automático.A explicação é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e está relacionada às teses aprovadas no Tema 1.124 dos recursos repetitivos, julgadas em outubro de 2025.Na ocasião, o colegiado definiu que o segurado do INSS só pode ajuizar ação para pedir benefício após ter feito o requerimento administrativo com documentação suficiente análise de forma apropriada.Isso significa que o indeferimento forçado — quando o segurado apresenta o pedido sem as mínimas condições de ser analisado — não basta para gerar o interesse de agir.Nos embargos de declaração, a 1ª Seção foi além para prestar esclarecimentos.O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) embargou o acórdão para apontar que há registros de indeferimentos automatizados por robôs que impactam essa análise toda e ainda deslocam a data de início do benefício (DIB).Nesses casos, os pedidos dos segurados são aptos: têm documentação correta para tramitar administrativamente, mas precisariam de complementação ou explicação. Caberia ao INSS emitir a chamada carta de exigência para esses fins.Ferramentas automáticasRelator, o ministro Paulo Sérgio Domingues explicou que é vedado o indeferimento automático, por servidor público ou por ferramentas automáticas, sem que seja oferecida a oportunidade para a complementação da prova.Mas com uma condição: desde que o pedido seja apto. Para isso, não basta a apresentação de documentação mínima. O voto traz um exemplo ilustrativo.Se o segurado se limitou a apresentar seus documentos pessoais, comprovante de residência ou somente um ou outro comprovante de recolhimento esporádico, o processo administrativo não pode ser considerado apto.“É o que o acórdão chama de situação de ‘indeferimento forçado’, que deve levar à necessidade de novo requerimento administrativo”, sublinhou o ministro.“Neste caso, se a detecção foi feita por um servidor público ou por uma ferramenta automatizada, não há diferença: o procedimento do INSS não pode ser considerado indevido”, acrescentou.Por outro lado, se a documentação é considerada apenas incompleta, deve o INSS conceder ao segurado a oportunidade de complementar a documentação ou oferecer a justificação como meio de prova.Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.Fonte: Conjur (https://conjur.com.br/2026-out-06/inss-deve-permitir-complementacao-em-pedido-apto-de-beneficio-esclarece-stj/ )
14/10/2026 (00:00)