Notícias
Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, se entr ...
20/04/2026 (00:00) Monique Medeiros, mãe de Henry Borel, se entrega à polícia Monique Medeiros, mãe do menin ...Fachin diz que proposta de Dino para nova ref ...
20/04/2026 (00:00) Análise: os recados de Dino na proposta de reforma do Judiciário O presidente do Supremo ...Governo projeta salário mínimo de R$ 1.717 em ...
20/04/2026 (00:00) O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ...Indisponibilidade do sistema DCTFWeb ...
20/04/2026 (00:00) Sistema ficará indisponível no dia 25-4-2026, entre 0h e 12h, com reflexos no eSocial. Informamos qu ...Adicional de periculosidade para motociclista ...
20/04/2026 (00:00) Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é auto ...Paracambi: homem é condenado a 30 anos de pri ...
19/04/2026 (00:00) O Conselho de Sentença da Comarca de Paracambi condenou, na última terça-feira, 14 de abril, Marco A ...Dia dos Povos Indígenas: reportagem celebra v ...
19/04/2026 (00:00) Em comemoração do Dia dos Povos Indígenas, celebrado neste domingo (19), a Secretaria de Comunicação ...Judiciário e Alcoólicos Anônimos firmam parce ...
17/04/2026 (00:00) O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de V ...População de Maracanaú é beneficiada com os s ...
16/04/2026 (00:00) Aos 16 anos, Ivanilson tem um sonho comum entre adolescentes: ser jogador de futebol. Ele foi convid ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Mogi das Cr...
Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
Últimas notícias
Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois
filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo
relacionamento.
Segundo informações do Tribunal, após o fim de seu
primeiro casamento, o homem transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da
ex-esposa. Anos mais tarde, ele teve outros dois filhos de outra mãe.
A ação foi ajuizada por esses filhos, que alegaram
ofensa à legítima, ou seja, dever do pai de preservar metade de seu patrimônio
aos herdeiros.
Na decisão, o TJSP observou que, à época da
transferência de bens, o homem não tinha outros herdeiros para preservar a
metade do patrimônio, de modo que a superveniência de outros filhos não pode
revogar a doação ou torná-la inoficiosa.
Ainda segundo a análise do Tribunal, mesmo que o
doador pretendesse revogar a doação pela superveniência de filhos, não poderia
fazê-lo, pois a doutrina não autoriza e, mesmo em legislações de outros países
que permitem tal faculdade, são exigidos pressupostos que não estão presentes
no caso.
A decisão destacou ainda que a versão baseada na busca
por igualdade na transmissão de herança “contraria a lógica e a dinâmica da
vida”.
Apelação 1029467-22.2023.8.26.0577
Fonte: IBDFAM
10/04/2026 (00:00)