Notícias
TST informa indisponibilidade do PJe
21/07/2026 (00:00) Em razão de atividades de aperfeiçoamento, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará in ...Nota de Pesar
21/07/2026 (00:00) Nota de PesarTerça, 21 de julho de 2026 às 20:18Com profundo pesar, informamos o faPF conclui processo e recomenda demissão de E ...
21/07/2026 (00:00) PF conclui processo e recomenda demissão de Eduardo Bolsonaro por abandono de cargo; decisão cabe a ...Pernambuco simplifica licenciamento para 914 ...
21/07/2026 (00:00) Com o objetivo de desburocratizar a abertura de empresas, simplificar o ambiente regulatório estadua ...Nota de Repúdio – Ato de violência contra esc ...
20/07/2026 (00:00) A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) e a OAB Subsecção Sertão Central manifestam ...OAB-CE protocola requerimento no CONAT para g ...
17/07/2026 (00:00) A OAB-CE, por meio de sua Comissão de Direito Tributário (CDTrib), protocolou, no mês de abril, requ ...Ministério da Justiça abre processo contra si ...
21/07/2026 (00:00) Para Senacon, página induz cliente a achar que é a vendedora primáriaA Secretaria Nacional de Defesa ...Revista CNJ: artigo indica que IA usada na ár ...
21/07/2026 (00:00) A utilização da inteligência artificial no combate à criminalidade organizada pode tornar as invest ...STJ suspende liminar e autoriza retomada da c ...
21/07/2026 (00:00) O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Luis Felipe Salomão, no exercício ...Previsão do tempo
Segunda-feira - Mogi das Cr...
Máx
32ºC
Min
21ºC
Parcialmente Nublado
Bolsa de Valores
Bovespa
0,92%
. . . .
Dow Jone ...
%
. . . .
Japão
1,86%
. . . .
NASDAQ
0,02%
. . . .
Cotação Monetária
Moeda
Compra
Venda
DOLAR
4,85
4,85
EURO
5,32
5,32
IENE
0,03
0,03
LIBRA ES ...
6,19
6,20
Receita Estadual do Paraná autoriza concessão de inscrição estadual em endereços residenciais para MEI, ME e EPP
A Receita Estadual do Paraná (REPR) publicou uma medida que simplifica a regularização de pequenos negócios no estado. A partir da Norma de Procedimento Fiscal (NPF) nº 19 RE, fica oficialmente autorizada a concessão de Inscrição Estadual para Microempreendedores Inpiduais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) utilizando o endereço de suas próprias residências.
A Norma de Procedimento Fiscal, assinada pela diretora da Receita Estadual, Suzane Aparecida Gambeta Dobjenski, em 1º de julho de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (3) e já está em pleno vigor.
Quais são as condições para obter o benefício?
Para que o pequeno empresário consiga vincular a inscrição estadual à sua residência (ou à residência de um dos sócios, no caso de ME e EPP), o negócio precisará cumprir dois requisitos cumulativos:
Baixo Risco: A atividade econômica desenvolvida não pode apresentar grau de risco considerado alto;
Baixo Fluxo: O funcionamento do negócio não deve gerar grande circulação de pessoas no local.
A mudança altera a NPF nº 92/2017, que regulamenta os procedimentos cadastrais do ICMS no Paraná, e atende a uma demanda antiga de empreendedores digitais, prestadores de serviços híbridos e pequenos comerciantes que operam no modelo home office ou e-commerce sem necessidade de ponto comercial físico.
07/07/2026 (00:00)